Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo.

Doação de terreno a Município.

Tributário. ISS. Base de cálculo. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279).

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.

Lei processual autoriza juiz a determinar segunda perícia para esclarecer a matéria

O fato de a magistrada ordenar a realização de uma segunda perícia não é suficiente para revelar interesse particular na causa ou qualquer traço de inimizade pessoal em relação a quaisquer das partes.

Falta do número de processo na guia DARF não invalida recolhimento

O preenchimento correto da guia DARF com o fim de recolher as custas processuais exigidas na interposição de recurso ordinário na Justiça do Trabalho independe de constar nela o número do processo a que se refere.

Família de piloto morto tem o direito de pedir indenização 35 anos após acidente

A família de um piloto de helicóptero morto em trabalho conseguiu afastar a prescrição de dois anos prevista no antigo Código Brasileiro do Ar para pedir indenização em caso de acidente aéreo.

Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a jornada reduzida

Escola indenizará professor que figurava em lista de avaliação na internet

Aposentado por invalidez não perde plano de saúde mantido pela empregadora

Loja de móveis em Londrina não consegue autorização para abrir aos domingos e feriados

A Comercial de Móveis Brasília Ltda., localizada em Londrina (PR), não conseguiu autorização para abrir nas tardes de sábado, nos domingos e feriados.

Vaga de garagem pode ser cedida a outro condômino

Como direito acessório, a vaga de garagem adere à unidade, sendo, contudo, desta destacável para efeito de sua cessão a outro condômino.

Degravação de atos processuais deve ser previamente justificada

A Lei Federal 11.419/06 e o Provimento nº 38/07 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso possibilitam a produção, transmissão, armazenamento e assinatura de atos processuais por meio eletrônico, devendo a degravação ser medida excepcional e previamente justificada.

Advogado demitido por motivo fútil consegue reintegração

Um funcionário concursado da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo ? Imesp, demitido imotivadamente, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à reintegração.

É possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

Passageiro vai receber indenização da Gol por viajar em aeronave em condições precárias

Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões

Ação de prestação de contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta

Saques de conta conjunta.

TV Globo é inocentada de violar direito autoral em abertura de novela

Violar direito autoral em abertura de novela.

Profissional responsável por farmácia deve ter a formação adequada

TRT-RS condena Ambev a pagar indenização de R$ 100 mil